Legislação

D.O. nº28839 de 30/09/2024
Edital Complementar nº 196-Edital 002-resultado prova oral e convocação exame de saúde-delegado (2)

D.O. nº28841 de 02/10/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Pericia Médica

D.O. nº28844 de 07/10/2024
Edital 011-2024 de convocação - PSS 04-2023-SEPLAG

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 550, de 26 de outubro de 2023 que dispõe sobre as competências para realização de Perícias Médicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 616, de 13 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a readequação funcional e a readaptação dos servidores públicos no âmbito da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 16, de 09 de novembro de 2023, atualizada pela Instrução Normativa nº 004, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas avaliações médicas periciais realizadas pela Perícia Médica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA os servidores relacionados no Anexo I, para realizar no período de 17/10/2024 e 18/10/2024, Avaliação de Capacidade Laboral por Junta Médica, na Unidade de Perícia Médica em Sinop, localizada no Ganha Tempo no endereço: Av. das Acácias, 280 - Jardim Botânico, Sinop - MT, conforme data e horário indicados.

O servidor convocado para a Avaliação Médica Pericial deverá apresentar os seguintes documentos no momento da avaliação:

I - Documento de Identificação com foto;

II - Atestado(s) médico(s) original(is), contendo a descrição do tratamento em curso, com o respectivo CID (Classificação Internacional de Doenças) da enfermidade tratada, emitido(s) nos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à avaliação pericial. Alternativamente, poderá ser apresentada a SIMA (Solicitação de Informações do Médico Assistente), conforme Anexo II, devidamente preenchida pelo médico responsável pelo tratamento;

III - Exames médicos e/ou laboratoriais, caso existam.

A ausência de comparecimento à avaliação médica pericial no prazo estipulado poderá acarretar a suspensão da remuneração, conforme previsto no Art. 12, inciso I, da Instrução Normativa nº 005/2024/SEPLAG, de 27 de junho de 2024.

Os servidores que, por motivo de saúde, estejam impossibilitados de comparecer à avaliação deverão justificar sua ausência por meio do protocolo dos atestados e exames que comprovem sua condição médica. Nesses casos, a Coordenadoria de Perícia Médica poderá realizar atendimento domiciliar, remoto, ou conceder dilação de prazo.

Cuiabá, 01 de outubro de 2024

Ana Carolina de Arruda Mourão

Coordenadora de Perícia Médica

(Assinado digitalmente)

Tatiana Laura Guedes Libardi

Superintendente de Desenvolvimento, Valorização e Saúde do Servidor

(Assinado digitalmente)

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

(Assinado digitalmente)

ANEXO I
ORDEM	MATRÍCULA	NOME	DATA DE AGENDAMENTO	HORÁRIO DE AGENDAMENTO
01	60099	Eliani de Souza Torres	17/10/2024	08:30h
02	102786	Juliane Dias Corteis	17/10/2024	09:00h
03	56459	Cibele Loise Simões Medeiros	17/10/2024	09:30h
04	238938	Lucineide Martins Silva	17/10/2024	10:00h
05	227563	Isabel Cristina Araújo de Freitas	17/10/2024	10:30h
06	210060	Andreza Peron do Prado	17/10/2024	13:30h
07	58865	Geni Bento Gonçalves	17/10/2024	14:00h
08	227236	Daiany Aparecida Lielis de Oliveira	17/10/2024	14:30h
09	242608	Maria Salete Dias	17/10/2024	15:00h
10	121292	Emília Monteiro Caldas	17/10/2024	15:30h
11	114942	Márcia Cristina Martins de Oliveira	18/10/2024	08:30h
12	53264	Iolanda de Lurdes Telles	18/10/2024	09:00h
13	117011	Marinês Orlandi	18/10/2024	09:30h
14	86018	Paula Regina Almeida Silva	18/10/2024	10:00h
15	52753	Maria de Jesus Pereira Alencar de Souza	18/10/2024	10:30h
16	88936	David Ewald	18/10/2024	13:30h
17	82709	Julieta Kieling Marcal	18/10/2024	14:00h
18	95373	Cleunice Barbosa Mendes de Almeida	18/10/2024	14:30h
19	65823	Luiz Garcia Júnior	18/10/2024	15:00h
20	242730	Elizângela Dias	18/10/2024	15:30h

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE - SIMA

Prezado(a) Dr.(ª),

Solicitamos sua colaboração para nos fornecer os dados abaixo relacionados, que servirão para subsidiar a conclusão do exame médico pericial. O fornecimento destas informações, sigilosas e de utilização exclusiva para auxiliar a análise do benefício pleiteado, conta com autorização do requerente interessado ou seu responsável legal.

Fundamentação Legal: Lei nº 8.213/91 e RPS regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99; Lei nº 7.713/88; Lei nº 9.250/95; Lei nº 8.742/93 regulamentada pelo Decreto nº 6.214/07; Lei nº 11.907/09; Lei nº 3.268/57; Decreto nº 44.045/58 e Resoluções do Conselho Federal de Medicina nºs 1.246/88, 1.484/97 e 1.851/08.

Perito Médico

Perito Médico Solicitante: Mara Gracia dos Santos Mello CRM 1442 MT

Matrícula: 94024 - Chefe de Equipe Médica da Perícia Médica

Requerente ou Representante Legal

Nome: __________________________________________________________________

Autorizo a emissão, em caráter confidencial, das informações abaixo solicitadas, por atenderem ao meu interesse ou ao interesse do Representante Legal

Assinatura do Requerente ou Representante Legal: ______________________________

Informações Médicas

Data do primeiro atendimento:

____/____/____

Data da última consulta:

____/____/____

Data(s) de Internação(s) - se houver:

____/____/____

Data(s) de Cirurgia(s) - se houver:

____/____/____

Diagnóstico: _____________________________________________________________

________________________________________________________________________

Evolução da doença: ______________________________________________________

________________________________________________________________________

Complicações (se houver): __________________________________________________

________________________________________________________________________

Exames complementares realizados: __________________________________________

________________________________________________________________________

Plano terapêutico ou propedêutico: ___________________________________________

________________________________________________________________________

Outras considerações: _____________________________________________________

________________________________________________________________________

Informações do Médico Assistente:

Nome: ________________________________________ Nº CRM: __________________

Especialidade: ___________________________________________________________

_______________, MT - ______/______/______

__________________________________________

Assinatura e Carimbo do médico assistente

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