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D.O. nº28838 de 27/09/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22.2024 - PRO-2024-02079
D.O. nº28841 de 02/10/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 024-2024 - XIV CBPE - SBPE - PRO 02075

D.O. nº28847 de 10/10/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 025-2024 - MBA CYBERSECURITY - FATEC - PRO 01662

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 024/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/02075, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa SOCIEDADE BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO ENERGÉTICO - SBPE, inscrita no CNPJ sob o n° 39.130.646/0001-29, para aquisição de 04 (quatro) inscrições no “XIV CONGRESSO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO ENERGÉTICO - XIV CBPE”, que ocorrerá no período de 16 a 18 de outubro de 2024, na cidade de Manaus/AM, no valor de total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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