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D.O. nº28841 de 02/10/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 024-2024 - XIV CBPE - SBPE - PRO 02075
D.O. nº28847 de 10/10/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 025-2024 - MBA CYBERSECURITY - FATEC - PRO 01662

D.O. nº28851 de 16/10/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 012-2024 - COPOS TÉRMICO e XÍCARAS - PRO 02326

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 025/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/01662, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - FATEC SENAI MT, inscrita no CNPJ sob o n° 819.150/0017-87, para aquisição de 01 (uma) inscrição para o curso de MBA em Cybersecurity e Governança em Tecnologia da Informação, com a carga horária de 360 horas/aula, presencial, no valor de total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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