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D.O. nº28841 de 02/10/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 075- 2024 APROMAT
D.O. nº28842 de 03/10/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 019/2024/SEPLAG

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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 019/2024/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2024/06506, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa CF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 49.803.352/0001-74, visando a inscrição de 02 (dois) servidores para participarem dos cursos “A arte de falar em público, Mestre de cerimônias, Modernize a sua apresentação” e “Planejamento de eventos e cerimonial na era da tecnologia”, ministrado em Brasília-DF, entre os dias 07/10/2024 à 08/10/2024 e 09/10/2024 à 11/10/2024, respectivamente, no valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 02 de outubro­­ de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado digitalmente)

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