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D.O. nº28842 de 03/10/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 019/2024/SEPLAG
D.O. nº28844 de 07/10/2024

14 - 2024 -08242 - Termo de Ratificação - MOBILIÁRIO PARA GABINETE

D.O. nº28844 de 07/10/2024
20.2024 SEPLAG-PRO 2024.09685 PREGÃO WEEK Inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 014/2024/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEPLAG-PRO 2024/08242, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022 e suas alterações, em favor da empresa K.FRANK DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.009.410/0001-90, visando a aquisição de mobiliário para atender a demanda da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MT, no valor de R$ 44.538,97 (quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 04 de outubro de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado Digitalmente)

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