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D.O. nº28842 de 03/10/2024
241 Edital Indeferimento inércia PEF - 7000538.2022
D.O. nº28842 de 03/10/2024

238 Edital Retorno status da licença anterior - PEF 7002419.2020

D.O. nº28842 de 03/10/2024
237- Edital INDEFERIMENTO CRAQC NÃO PREVISÃO LEGAL - 7001325-2021

 Retirada de Suspensão e Restabelecimento

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais estabelecidas no Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando o ofício nº 2023.5.266081/Gaeco (unidade ambiental), e Inquérito Policial PJE nº 1011262-15.2023.8.11.0042, inseridos aos autos do processo SIGADOC: SEMA-PRO-2023/27313, por meio do qual foi solicitado auditoria nos processos e procedimentos administrativos desta Secretaria;

Considerando a decisão judicial cautelar nº 1013197-90.2023.8.11.0042, que em seu bojo autorizou o agrupamento especializado (GAECO) a informar à SEMA os fatos delituosos que lhe foram imputados, para que adotasse as medidas administrativas necessárias, assim como, a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1013197-90.2023.8.11.0042, que determinou as providências necessárias de adoção interna, referentes as solicitações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado Ambiental (GAECO);

Considerando o que o Termo de Suspensão homologado pelo Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT (Em substituição), publicado no DOE nº 28.597 de 04 de outubro de 2023, os títulos LF nº 1986/2021, AEF nº 01469/2022, AD nº 5308/2022, CLCF-Lenha nº 5308/2022 e RCLCF-Tora nº 1469/2021, foram concluídos no Sistema SIMLAM e CC-SEMA bloqueado;

Considerando ainda que o Parecer Técnico nº 180877/GMEF/CRF/SUGF/2024, referente ao Processo nº 7002419/2020, concluiu que os títulos  LF nº 1986/2021, AEF nº 01469/2022, AD nº 5308/2022 e CLCF-Lenha nº 5308/2022, estão APTOS PARA O RESTABELECIMENTO, já o título RCLCF-Tora nº 1469/2021, está Deferido e Adequado para o RETORNO DO STATUS DA LICENÇA ANTERIOR A SUSPENSÃO, conforme solicitado no Processo Administrativo 981/2024.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

O RESTABELECIMENTO DOS TÍTULOS LF nº 1986/2021, AEF nº 01469/2022, AD nº 5308/2022 e CLCF-Lenha nº 5308/2022, bem como, o RETORNO DO STATUS DA LICENÇA ANTERIOR A SUSPENSÃO do título RCLCF-Tora nº 1469/2021, em nome do (a) Interessado (a)/detentor (a) Monica Fatima Detra, CPF/MF sob o nº 928.106.591-68, Fazenda Esmeralda, bem como ainda o CC-SEMA.

Cuiabá-MT, 24 de setembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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