Legislação

D.O. nº28222 de 11/04/2022
EDITAL DESPACHO

D.O. nº28224 de 13/04/2022

EDITAL DESPACHO

D.O. nº28226 de 18/04/2022
EDITAL DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil, subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá/MT, 11 de abril de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO/OFICIO
COMERCIO DE MADEIRAS LAZAROTTO	14.595.489/0001-04	518921/2016	4058	1892/SGPA/SEMA/2021
PAULO ORTEGA FERREIRA	451.016.559-53	462809/2019	1978D	1086/SGPA/SEMA/2021
LUCIANO LAZZAROTTO	051.008.699-33	379770/2016	161686	2005/SGPA/SEMA/2021
AMÉLIO ZANINI	065.790.009-53	506173/2019	2022D	1580/SGPA/SEMA/2021
ADERMIR GOETTERT	754.292.419-20	72557/2018	1020D	1858/SGPA/SEMA/2021
JBS S/A	02.916.265/0176-40	89442/2018	135906	1759/SGPA/SEMA/2021
LUCIANO DOS SANTOS DA SILVA	055.966.401-07	6712/2020	160395 D	2134/SGPA/SEMA/2021
JOSE DAVI DA SILVA	273.892.511-15	13533/2019	155029	302/SGPA/SEMA/2022
AJUST ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA	19.887.133/0001-50	31779/2019	154941	237/SGPA/SEMA/2022
EDUARDO JOSÉ GIL DO AMARAL	314.135.101-59	236412/2020	20163065/D	540/SGPA/SEMA/2022
JOSÉ AVENDRO LOPES DE SOUZA	428.321.360-87	247298/2020	20163069/D	499/SGPA/SEMA/2022
JOÃO CARLOS GUIRADO	018.902.068-73	250498/2020	20163073 D	505/SGPA/SEMA/2022
EDISMAR CARLOS TEIXEIRA	884.956.981-53	474025/2020	20203342	731/SGPA/SEMA/2022
ODAIR DE OLIVEIRA BARBOSA	667.532.101-30	308983/2020	173315	480/SGPA/SEMA/2022
VANIO LUIZ FRASÃO	731.779.890-87	311815/2020	173307	501/SGPA/SEMA/2022
A. TREVISAN MADEIRAS - ME	21.556.091/0001-16	153311/2020	173423	137/SGPA/SEMA/2022

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