Legislação

D.O. nº28841 de 02/10/2024
Portaria 178-2024 - revogação Portarias SEFAZ - 19-09-2024-EM+texto

D.O. nº28842 de 03/10/2024

Portaria nº 185.2024 - Publicação FETHAB - agosto

D.O. nº28842 de 03/10/2024
Portaria nº 190.2024 - Publicação FEEF - agosto 2024

PORTARIA N° 185/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de agosto de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de agosto de 2024, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de setembro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

FABRÍCIA MONASKI DA CUNHA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Em substituição

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Agosto/2024

Valor Total Arrecadado do FETHAB	26.399.434,96	2.933.270,55	29.332.705,51
Período do Crédito	Agosto - 90%	Agosto - 10%	Agosto/2024
Data do Repasse	09/09/2024	09/09/2024	09/09/2024
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	89.871,44	13.355,77	103.227,21
ÁGUA BOA	255.312,72	19.366,92	274.679,64
ALTA FLORESTA	322.693,73	71.664,49	394.358,22
ALTO ARAGUAIA	196.830,70	35.115,65	231.946,35
ALTO BOA VISTA	127.969,45	7.685,17	135.654,62
ALTO GARÇAS	142.652,68	17.846,02	160.498,70
ALTO PARAGUAI	108.740,78	23.714,03	132.454,81
ALTO TAQUARI	87.395,11	7.350,78	94.745,89
APIACÁS	256.024,38	7.767,01	263.791,39
ARAGUAIANA	169.058,96	7.916,60	176.975,56
ARAGUAINHA	84.293,64	2.056,52	86.350,16
ARAPUTANGA	98.582,56	22.844,90	121.427,46
ARENÁPOLIS	77.805,74	10.082,82	87.888,56
ARIPUANÃ	462.070,59	18.359,63	480.430,22
BARÃO DE MELGAÇO	189.735,80	14.817,12	204.552,92
BARRA DO BUGRES	178.545,22	35.260,26	213.805,48
BARRA DO GARÇAS	217.204,80	12.844,50	230.049,30
BOM JESUS DO ARAGUAIA	179.795,76	16.778,60	196.574,36
BRASNORTE	236.450,37	25.944,78	262.395,15
CÁCERES	396.110,89	45.939,42	442.050,31
CAMPINÁPOLIS	182.528,01	6.760,60	189.288,61
CAMPO NOVO DO PARECIS	196.928,84	28.044,41	224.973,25
CAMPO VERDE	203.806,26	26.841,19	230.647,45
CAMPOS DE JÚLIO	85.113,30	9.597,95	94.711,25
CANABRAVA DO NORTE	113.109,24	16.838,44	129.947,68
CANARANA	265.835,80	21.715,59	287.551,39
CARLINDA	142.227,25	16.796,79	159.024,04
CASTANHEIRA	153.468,70	28.361,79	181.830,49
CHAPADA DOS GUIMARÃES	334.982,52	35.330,07	370.312,59
CLÁUDIA	118.623,99	23.689,97	142.313,96
COCALINHO	269.747,75	14.060,93	283.808,68
COLÍDER	145.098,90	30.596,65	175.695,55
COLNIZA	426.364,33	23.290,17	449.654,50
COMODORO	228.638,05	16.349,46	244.987,51
CONFRESA	284.139,94	38.849,12	322.989,06
CONQUISTA D'OESTE	91.217,76	12.242,30	103.460,06
COTRIGUAÇU	187.294,95	28.902,98	216.197,93
CUIABÁ	650.986,96	33.570,66	684.557,62
CURVELÂNDIA	73.063,69	12.010,57	85.074,26
DENISE	95.541,41	5.237,06	100.778,47
DIAMANTINO	194.362,87	37.278,64	231.641,51
DOM AQUINO	144.220,33	17.959,24	162.179,57
FELIZ NATAL	146.302,62	11.970,68	158.273,30
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	87.248,85	9.561,88	96.810,73
GAÚCHA DO NORTE	208.017,59	25.021,09	233.038,68
GENERAL CARNEIRO	158.414,08	25.781,69	184.195,77
GLÓRIA D'OESTE	88.796,30	10.650,41	99.446,71
GUARANTÃ DO NORTE	191.838,35	19.209,40	211.047,75
GUIRATINGA	249.301,25	21.087,87	270.389,12
INDIAVAÍ	81.676,51	5.237,65	86.914,16
IPIRANGA DO NORTE	137.300,15	12.830,42	150.130,57
ITANHANGÁ	119.829,86	15.780,12	135.609,98
ITAÚBA	159.234,63	10.552,44	169.787,07
ITIQUIRA	235.917,08	21.569,51	257.486,59
JACIARA	113.865,16	23.626,03	137.491,19
JANGADA	82.088,26	11.078,96	93.167,22
JAURU	127.599,56	18.594,30	146.193,86
JUARA	500.588,17	46.278,21	546.866,38
JUÍNA	289.502,05	37.505,09	327.007,14
JURUENA	167.306,43	16.611,99	183.918,42
JUSCIMEIRA	158.142,43	40.376,76	198.519,19
LAMBARI D'OESTE	107.860,43	9.300,81	117.161,24
LUCAS DO RIO VERDE	146.523,25	15.432,82	161.956,07
LUCIARA	133.765,13	2.213,45	135.978,58
MARCELÂNDIA	345.907,22	15.563,93	361.471,15
MATUPÁ	190.317,41	32.521,17	222.838,58
MIRASSOL D'OESTE	108.459,43	29.886,21	138.345,64
NOBRES	156.101,28	22.203,98	178.305,26
NORTELÂNDIA	87.922,13	13.418,54	101.340,67
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	208.326,64	29.675,02	238.001,66
NOVA BANDEIRANTES	285.281,79	18.554,11	303.835,90
NOVA BRASILÂNDIA	202.690,50	19.752,06	222.442,56
NOVA CANAÃ DO NORTE	259.850,34	13.126,68	272.977,02
NOVA GUARITA	102.722,62	9.194,63	111.917,25
NOVA LACERDA	128.793,38	7.410,03	136.203,41
NOVA MARILÂNDIA	87.106,65	9.262,39	96.369,04
NOVA MARINGÁ	285.051,31	27.652,82	312.704,13
NOVA MONTE VERDE	138.019,67	16.191,95	154.211,62
NOVA MUTUM	186.746,46	30.139,35	216.885,81
NOVA NAZARÉ	95.368,86	9.831,74	105.200,60
NOVA OLÍMPIA	91.918,15	15.272,37	107.190,52
NOVA SANTA HELENA	120.107,26	5.256,71	125.363,97
NOVA UBIRATÃ	286.076,81	29.579,39	315.656,20
NOVA XAVANTINA	188.582,81	28.854,88	217.437,69
NOVO HORIZONTE DO NORTE	91.346,47	8.637,60	99.984,07
NOVO MUNDO	207.810,36	13.434,97	221.245,33
NOVO SANTO ANTÔNIO	166.201,63	1.725,35	167.926,98
NOVO SÃO JOAQUIM	321.520,69	22.249,74	343.770,43
PARANAÍTA	171.283,57	22.781,25	194.064,82
PARANATINGA	485.646,19	25.183,89	510.830,08
PEDRA PRETA	176.576,25	19.571,37	196.147,62
PEIXOTO DE AZEVEDO	171.509,05	20.173,27	191.682,32
PLANALTO DA SERRA	155.935,40	6.617,17	162.552,57
POCONÉ	263.803,86	73.726,88	337.530,74
PONTAL DO ARAGUAIA	85.275,79	3.817,65	89.093,44
PONTE BRANCA	84.358,26	10.731,37	95.089,63
PONTES E LACERDA	238.025,06	34.585,90	272.610,96
PORTO ALEGRE DO NORTE	168.375,95	25.806,03	194.181,98
PORTO DOS GAÚCHOS	147.143,36	34.849,89	181.993,25
PORTO ESPERIDIÃO	219.012,05	31.666,12	250.678,17
PORTO ESTRELA	77.563,10	11.614,28	89.177,38
POXORÉU	308.195,22	38.319,37	346.514,59
PRIMAVERA DO LESTE	204.387,26	64.495,87	268.883,13
QUERÊNCIA	369.285,36	26.409,11	395.694,47
RESERVA DO CABAÇAL	109.538,39	6.473,43	116.011,82
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	270.981,63	15.119,54	286.101,17
RIBEIRÃOZINHO	89.673,17	8.807,73	98.480,90
RIO BRANCO	88.721,83	3.848,45	92.570,28
RONDOLÂNDIA	221.554,80	12.530,64	234.085,44
RONDONÓPOLIS	380.258,53	52.169,98	432.428,51
ROSÁRIO OESTE	270.242,72	29.512,81	299.755,53
SALTO DO CÉU	115.460,86	10.995,95	126.456,81
SANTA CARMEM	117.552,48	6.321,20	123.873,68
SANTA CRUZ DO XINGU	95.009,41	11.232,08	106.241,49
SANTA RITA DO TRIVELATO	154.625,73	2.753,46	157.379,19
SANTA TEREZINHA	142.146,16	32.642,90	174.789,06
SANTO AFONSO	89.112,37	22.246,22	111.358,59
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	115.667,59	10.933,77	126.601,36
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	254.972,36	58.419,90	313.392,26
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	235.855,29	16.372,05	252.227,34
SÃO JOSÉ DO XINGU	261.929,08	14.719,74	276.648,82
SÃO JOSÉ DO POVO	86.444,17	16.427,49	102.871,66
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	172.597,10	17.186,62	189.783,72
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	138.717,03	26.378,32	165.095,35
SÃO PEDRO DA CIPA	84.206,86	2.671,92	86.878,78
SAPEZAL	143.596,90	9.620,25	153.217,15
SERRA NOVA DOURADA	95.843,93	1.972,33	97.816,26
SINOP	204.026,99	65.760,99	269.787,98
SORRISO	301.391,01	54.078,07	355.469,08
TABAPORÃ	243.322,70	24.619,53	267.942,23
TANGARÁ DA SERRA	303.868,24	60.306,87	364.175,11
TAPURAH	163.092,32	15.843,18	178.935,50
TERRA NOVA DO NORTE	123.367,07	31.374,26	154.741,33
TESOURO	198.174,07	8.672,51	206.846,58
TORIXORÉU	142.941,80	11.325,94	154.267,74
UNIÃO DO SUL	151.314,65	10.547,45	161.862,10
VALE DE SÃO DOMINGOS	115.672,02	12.453,20	128.125,22
VÁRZEA GRANDE	158.562,58	13.553,76	172.116,34
VERA	125.235,07	14.761,68	139.996,75
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	356.129,27	23.295,15	379.424,42
VILA RICA	253.458,87	6.268,99	259.727,86
T O T A L	26.399.434,96	2.933.270,55	29.332.705,51

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