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PORTARIA N° 178/2024-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portaria Circular relativa a documentos fiscais e/ou a documentos auxiliares de documentos fiscais:

Portaria Circular n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

49/94-SEFAZ

20/04/1994

22/04/1994

Aprova os ajustes ao Programa de Controle, Retenção, Acondicionamento e Envio das vias de Documentos Fiscais, para processamento (Programa CNF), realizados pelos serviços de fiscalização em execução.

II - Portaria relativa a modelos de formulários fazendários:

Portaria

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

149/2007-SEFAZ

1°/11/2007

1°/11/2007

Institui os modelos de atos administrativos fazendários a serem publicados de forma padronizada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

III - Portaria relativa à concessão, fruição e controle de benefícios fiscais:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

14/2012-SEFAZ

27/01/2012

31/01/2012

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 176/2008-SEFAZ, publicada em 03/10/2008, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas ao cálculo e divulgação dos IPM/ICMS:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

125/2016-SEFAZ

30/06/2016

30/06/2016

Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.

b)

162/2016-SEFAZ

26/08/2016

26/08/2016 *republicada em 19/12/2016

Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.

V - Portarias relativas à tabela de coeficientes de correção monetária:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

8/2018

19/01/2018

25/01/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

b)

27/2018

21/02/2018

26/02/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

c)

43/2018

21/03/2018

28/03/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

d)

62/2018

20/04/2018

27/04/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

e)

78/2018

22/05/2018

28/05/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

f)

94/2018

20/06/2018

29/06/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

g)

110/2018

20/07/2018

24/07/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

h)

131/2018

21/08/2018

28/08/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

i)

148/2018

20/09/2018

26/09/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

j)

166/2018

17/10/2018

23/10/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

k)

185/2018

22/11/2018

27/11/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

l)

202/2018

17/12/2018

20/12/2018

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

m)

10/2019

18/01/2019

29/01/2019

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

n)

23/2019

20/02/2019

26/02/2019

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

o)

43/2019

21/03/2019

28/03/2019

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

p)

51/2019

17/04/2019

25/04/2019

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

q)

70/2019

17/05/2019

30/05/2019

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

r)

85/2019

18/06/2019

28/06/2019

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

s)

96/2019

18/07/2019

24/07/2019

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

VI - Portaria relativa a listas de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF:

Portaria Circular n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

48/2023-SEFAZ

10/03/2023

21/03/2023

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as bebidas Ice e os Coolers, que especifica, e dá outras providências.

VII - Portaria relativa ao ITCD:

Portaria

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

62/2023-SEFAZ

22/03/2023

28/03/2023

Altera a Portaria n° 177/2018-SEFAZ, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e, e dá outras providências.

VIII - Portaria relativa à Escrituração Fiscal Digital - EFD:

Portaria

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

89/2023-SEFAZ

09/05/2023

26/05/2023

Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

I -

243/2008-SEFAZ

19/12/2008

23/12/2008

Altera a Portaria n° 32/2000-SEFAZ, que institui a tabela de temporalidade de documentos.

II -

48/2010-SEFAZ

24/02/2010

25/02/2010

Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria n° 032/GS/SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

III -

175/2010-SEFAZ

06/08/2010

06/08/2010

Dispõe sobre a adesão ao Regulamento Operacional Padrão-ROP, na execução do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT.

IV -

228/2010-SEFAZ

08/10/2010

14/10/2010

Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria n° 032/GS/SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

V -

243/2011-SEFAZ

06/09/2011

09/09/2011

Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria de Estado de Fazenda por meio da Internet, e dá outras providências.

VI -

93/2012-SEFAZ

30/03/2012

03/04/2012

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 144/2007-SEFAZ, publicada em 30/10/2007, e dá outras providências.

VII -

275/GSF/ 2012/SEFAZ

04/10/2012

04/10/2012

Altera a Portaria n° 88/2012, revoga a Portaria 243/2012 e dá outras providências.

VIII -

284/GSF/ SEFAZ/2012

10/10/2012

23/10/2012

Dispõe sobre o trâmite de processo de crédito adicional no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e dá outras providências.

IX -

8/GSF/ SEFAZ/2013

04/01/2013

04/01/2013

Institui força-tarefa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para desenvolvimento dos trabalhos necessários para homologação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Sistema FIPLAN - e dá outras providências.

X -

22/GSF/ SEFAZ/2013

10/01/2013

14/01/2013

Altera o Anexo Único da Portaria n° 008/GSF/SEFAZ/2013, de 04/01/2013, que institui força-tarefa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para desenvolvimento dos trabalhos necessários para homologação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Sistema FIPLAN - e dá outras providências.

XI -

51/GSF/ SEFAZ/2013

14/02/2013

14/02/2013

Altera o Anexo Único da Portaria n° 008/GSF/SEFAZ/2013, de 04/01/2013, que institui força-tarefa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para desenvolvimento dos trabalhos necessários para homologação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Sistema FIPLAN - e dá outras providências.

XII -

76/GSF/ SEFAZ/2013

13/03/2013

14/03/2013

Altera a Portaria n° 261/GSF/SEFAZ/2012.

XIII -

194/GSF/ SEFAZ/2013

08/07/2013

10/07/2013

Altera a Portaria n° 261/GSF/SEFAZ/2012.

XIV -

1/2022/ SATDI-SEFAZ

13/07/2022

14/07/2022

Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária.

XV -

86/2022/ SAAF-SEFAZ

04/07/2022

06/07/2022

Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.

XVI -

173/2022/ SAAF-SEFAZ

16/12/2022

19/12/2022

Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.

XVII -

14/2023/ SAAF-SEFAZ

09/02/2023

10/02/2023

Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.

XVIII -

43/2023/ SAAF-SEFAZ

13/04/2023

14/04/2023

Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.

XIX -

79/2023/ SAAF-SEFAZ

12/06/2023

13/06/2023

Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.

XX -

166/2023-SEFAZ

09/08/2023

11/08/2023

Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências.

XXI -

17/2024/ SAAF-SEFAZ

22/02/2024

23/02/2024

Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.

XXII -

171/2024-SEFAZ

10/09/2024

11/09/2024

Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de setembro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Assinado via SIGADOC)