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D.O. nº28842 de 03/10/2024
Portaria 0652-2024-GBSES
D.O. nº28842 de 03/10/2024

Extrato de TCAC - SES-PRO-2022-15199

D.O. nº28842 de 03/10/2024
0666 - CIEVS Sala de Situação

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Em cumprimento ao disposto no art. 11 do Decreto Estadual n° 466/2023, este extrato refere-se à homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, celebrado com o servidor imputado no âmbito do Processo n° SES-PRO-2022/15199 e apenso SES-PRO-2024/30832, por infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.

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