Legislação

D.O. nº28843 de 04/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00535

D.O. nº28843 de 04/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00536

D.O. nº28843 de 04/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00542

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00536 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 20.619.363,28 (vinte milhões e seiscentos e dezenove mil e trezentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3319	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	20.619.363,28
TOTAL			20.619.363,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3319	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Anulação	3390	2.602.0000	20.619.363,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	916.247,00
10	302	526	2545	Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.602.0000	20.619.363,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Paciente em Home Care atendido (Unidade)	632,00
TOTAL DO PROCESSO	20.619.363,28

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