Legislação

D.O. nº28843 de 04/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00532

D.O. nº28843 de 04/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00535

D.O. nº28843 de 04/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00536

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00535 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 39.247.631,79 (trinta e nove milhões e duzentos e quarenta e sete mil e seiscentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3322	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	6.298.929,00
3352	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	32.948.702,79
TOTAL			39.247.631,79

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3322	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Suplementação	4441	1.500.1002	6.298.929,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Anulação	3341	1.500.1002	6.298.929,00
TOTAL DO PROCESSO	6.298.929,00
PROCESSO : 3352	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	305	526	2511	Fortalecimento da Vigilância Laboratorial no estado de Mato Grosso com oferta de serviços de excelência e rede estadual de laboratórios consolidada	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	2.425.274,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada (Unidade)	10.000,00
10	305	526	2511	Fortalecimento da Vigilância Laboratorial no estado de Mato Grosso com oferta de serviços de excelência e rede estadual de laboratórios consolidada	9900	S	Anulação	3390	1.500.1002	1.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada (Unidade)	100.000,00
10	303	526	2513	Gestão e fortalecimento da política do sangue em Mato Grosso	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	2.051.595,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	unidade coordenada (Unidade)	1,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	1.500.1002	20.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	50.934,00
10	128	526	2521	Gestão dos processos educacionais da Escola de Saúde Pública de Mato Grosso (ESP-MT)	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	1.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa qualificada e formada (Unidade)	200,00
10	305	526	2522	Reorganização do sistema de vigilância em saúde	0600	S	Anulação	4441	1.500.1002	882.715,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
10	305	526	2522	Reorganização do sistema de vigilância em saúde	9900	S	Anulação	3341	1.500.1002	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	140,00
10	126	526	2569	Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES	0600	S	Anulação	4490	1.500.1002	5.182.684,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Solução de TI entregue (Percentual)	41,17
10	126	526	2569	Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES	9900	S	Anulação	3390	1.500.1002	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Solução de TI entregue (Percentual)	58,83
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Suplementação	4490	1.500.1002	12.948.702,79
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Anulação	3390	1.500.1002	10.606.433,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	32.948.702,79
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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