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DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 31/2024

CIA 0052253-45.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa MP Treinamentos, Comercio e Fabricação de Equipamentos de Segurança Ltda

CNPJ: 10.505.151/0001-55

Decisão: “(...). À vista do exposto, com supedâneo no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e em conformidade com o parecer da Assessoria À vista do exposto, com supedâneo no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da empresa MP TREINAMENTOS, COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (ULTRASEG), inscrita no CNPJ 10.505.151/0001-55, a fim de fornecer equipamento de prevenção, preparação, mitigação e resiliência para fornecimento de materiais permanentes relacionados às áreas de captura de animais e remoção de insetos agressivos, para uso institucional, no valor total de R$ 9.741,83 (nove mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos). (...). Publique-se (...). Cumpra-se. Cuiabá, 1º de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Cuiabá, 03 de outubro de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo