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D.O. nº28843 de 04/10/2024
ATO N. 1.710/2024
D.O. nº28843 de 04/10/2024

ATO N. 1.707/2024

D.O. nº28844 de 07/10/2024
ATO GOV. 1494_2024 Proc n 2023.3.01152_ SGT PM JECTAN PRESLEY RODRIGUES BARROS DA SILVA - REFORMA PROPORCIONAL - NOVO ENTENDIMENTO

ATO N. 1.707/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso I e 146, inciso II, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 2024.4.05358, da Mato Grosso Previdência e Proposta nº 803/2024, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). DOMINGOS SAVIO ARAUJO, portador (a) do RG nº 878072/PM/MT e do CPF nº 364.668.671-53, SUB-TENENTE LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 35 Anos, 1 Mês e 11 Dias de contribuição, e, destes, 34 Anos, 7 Meses e 11 Dias de efetivo serviço, contados até 3 de Outubro de 2024., lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 3 de Outubro de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Cel PM Alexandre Corrêa Mendes

Comandante - Geral da Polícia Militar

(Orginal Assinado)

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