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D.O. nº28843 de 04/10/2024
ATO N. 1.707/2024
D.O. nº28844 de 07/10/2024

ATO GOV. 1494_2024 Proc n 2023.3.01152_ SGT PM JECTAN PRESLEY RODRIGUES BARROS DA SILVA - REFORMA PROPORCIONAL - NOVO ENTENDIMENTO

D.O. nº28844 de 07/10/2024
ATO GOV N. 1649-2024 - REFORMA CBM - PROC_2024.0.04990 -RET_RT_TCE

ATO N.º 1494/2024

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º, e 142, § 3 º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144, da Constituição Estadual, mais os artigos 150, inciso II e 152, inciso IV, §§1° e 3°, inciso I, ambos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c os artigos, 24-A, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso III e 24-D, do Decreto Federal n° 667 de 02.07.1969, c/c art. 24 da EC nº 103/2019 e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo E-turmalina n° 2023.3.01152 e a PROPOSTA nº. 009/GM/CMMCE/DGP/PMMT/24 da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sr. JECTAN PRESLEY RODRIGUES BARROS DA SILVA, matrícula n° 120561/001, portador do RG PMMT nº 88*.*10 e do CPF nº 007.***.***-13, na graduação de TERCEIRO SARGENTO LC 541/2014, Nível “N-002”, proporcional ao tempo total de 19 anos, 10 meses e 13 dias no período de 29/11/2004 a 07/10/2024, data da publicação, tendo como parâmetro o tempo de serviço (35 anos) e respectivo cálculo da proporcionalidade disciplinados, respectivamente, pelas alíneas “a” e “b”, do inciso I do artigo 24-A, do Decreto-Lei nº 667 de 02.07.1969, lotado no NPM PMMT DE DECIOLÂNDIA, 14° CR - 9ªCIPM.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 07 de outubro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM ALEXANDRE CORREA MENDES

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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