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D.O. nº28825 de 10/09/2024
027.2024 - Fiscais de Contrato - Revoga a Portaria nº 012-2024
D.O. nº28844 de 07/10/2024

029.2024 - Portaria Designação servidor CELIA DALMARIS ALVES NOGUEIRA, denúncias

D.O. nº28848 de 11/10/2024
031.2024 - Portaria Institui o Código de Conduta Ética

PORTARIA Nº 029/2024/AGER/MT

Designar servidor como responsável para realizar o recebimento de todas as denúncias e proceder em conformidade ao Fluxo de Tratamento de Denúncia da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegado do Estado do Mato Grosso - AGER/MT.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10, II, “b” da Lei Complementar n° 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto n° 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 001/2024/CONSEP/MT, publicada em 16 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2024/CGE/MT, publicada em 14 de fevereiro de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora CELIA DALMARIS ALVES NOGUEIRA, com  Matricula 252642 como responsável para realizar o recebimento de todas as denúncias e proceder em conformidade ao Fluxo de Tratamento de Denúncia da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de outubro  de 2024.

(original assinado)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT

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