Aguarde por favor...
D.O. nº28844 de 07/10/2024
14 - 2024 -08242 - Termo de Ratificação - MOBILIÁRIO PARA GABINETE
D.O. nº28844 de 07/10/2024

20.2024 SEPLAG-PRO 2024.09685 PREGÃO WEEK Inexigibilidade

D.O. nº28845 de 08/10/2024
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 067-2024 SINTERP

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 020/2024/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2024/09685, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.498.974/0002-81, visando a inscrição de 04 (quatro) servidores para participarem do “18º Congresso Pregão Week”, ministrado em Foz do Iguaçu-PR, entre os dias 14/10/2024 à 18/10/2024, no valor total de R$ 23.560,00 (vinte e três mil e quinhentos e sessenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 04 de outubro­­ de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado Digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital