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D.O. nº28844 de 07/10/2024
PORTARIA N.º 1958/2024/DPG - DESIGNAR a servidora BÁRBARA LOPES DE ALMEIDA como substituta do cargo de Chefe de Gabinete da DPG
D.O. nº28844 de 07/10/2024

PORTARIA N.º 1959/2024/DPG - ALTERAÇÃO DE FISCAL TITULAR DESIGNADO

D.O. nº28844 de 07/10/2024
PORTARIA N.º 1960/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO PARA AS VAGAS DE REEDUCANDOS

PORTARIA Nº 1959/2024/DPG

ALTERAÇÃO DE FISCAL TITULAR DESIGNADO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/N (Celebrado em 25 de maio de 2018)

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica S/N

(Celebrado em 25 de maio de 2018)

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e o CONDEGE.

Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica-TCT os procedimentos que deverão ser adotados pelas Defensorias Públicas-Gerais signatárias, visando a atuação integrada em casos cujos interessados residam em Unidade da Federação distinta daquela em que tramita ou deva tramitar o processo judicial de seu interesse.  

2024.0.000006332-4

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Wesley Dias da Silva.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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