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D.O. nº28845 de 08/10/2024
ATO 1739-24
D.O. nº28845 de 08/10/2024

ATO 1740-24

D.O. nº28845 de 08/10/2024
ATO 1741-24

ATO Nº 1.740/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais e considerando a decisão Judicial Proferida no Processo nº 1008330-96.2022.8.11.0007, do Poder Judiciário de Mato Grosso, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta - MT, constante no Processo administrativo nº SEDUC-PRO-2024/111803, da Secretaria de Estado de Educação, resolve anular o Ato n° 4.572/2022, publicado no D.O.E de 13/10/2022, que exonerou, a pedido, o servidor RENATO DE SOUZA, matrícula funcional n° 290529/001, e em cumprimento à decisão judicial resolve declarar vago, a partir 09 de setembro de 2022, o cargo efetivo de Professor Educação Básica, ocupado pelo servidor RENATO DE SOUZA, RG n° 5XXXXX8 SPTC-GO, matrícula funcional n° 290529/001, lotado na Escola Estadual Rui Barbosa, no município de Alta Floresta/MT, por tomar posse em outro cargo inacumulável.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de outubro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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