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D.O. nº28844 de 07/10/2024
PORTARIA 0431-2024 - SUBSTITUIÇÃO FISCAL TITULAR E FISCAL SUBSTITUTO CONVÊNIO 2853-2022
D.O. nº28845 de 08/10/2024

Extrato de TCAC n. 203-2024 (1)

D.O. nº28848 de 11/10/2024
EXTRATO DE TCAC -SESP-PRO-2024-64099

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 203/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 203/2024 - SESP-PRO-2024/64480, com o servidor imputado no âmbito do Processo originário sob nº SESP-PRO-2024/42200 por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023. Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2024. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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