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D.O. nº28842 de 03/10/2024
Edital de Notificação (1)
D.O. nº28845 de 08/10/2024

Citação por edital

D.O. nº28850 de 15/10/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO pj Andre Amaral - Jonas - 14.10.2024

EDITAL DE CITAÇÃO

A Comissão Processante do PAR n.º CGE-PRO-2024/01201, instaurado pela Portaria Conjunta n.º 0068/2024/CGE-COR/SEMA, publicada no D.O.E/MT, de 16/09/2024, cumprindo o disposto no Art. 14, §1º, parágrafo único do Decreto n.º 522/2016, citamos a pessoa jurídica RSM Projetos e Serviços Ambientais Ltda. ME, CNPJ n.º 14.264.633/0001-11, por meio do seu representante legal, assim como citamos a pessoa física Augusto Carvalho Schneider, CPF n˚ 981.381.541-87, acerca da instauração do presente Processo Administrativo de Responsabilização, intimando-os para facultar-lhes, no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados a partir da citação (art. 14, III, do Decreto Estadual n˚ 522/2016), para apresentação de defesa escrita e informem as provas que pretendam produzir. Na hipótese de eventual prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo da defesa, sob pena de preclusão (art. 19, do Decreto n˚ 522/2016). Cientificamos o sócio administrador AUGUSTO CARVALHO SCHNEIDER quanto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa RMS PROJETOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME - CNPJ 14.264.633/0001-11, estendendo todos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas à supracitada pessoa jurídica para o sócio administrador Augusto Carvalho Schneider CPF 981.381.541-87, concedendo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consignamos que o processo administrativo de responsabilização continuará independentemente de comparecimento ou apresentação de resposta, tanto pela pessoa jurídica como pela pessoa física (art. 14, inciso V, do Dec. 522/2016). A pessoa jurídica poderá apresentar em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade (art. 20, parágrafo único, do Dec. n˚ 522/2016). O processo tramita em meio digital, pelo sistema (SIGADOC). Cópia do processo poderá ser obtida através de requerimento no e-mail funcional sirleiromanzini@cge.mt.gov.br ou maristelasouza@cge.mt.gov.br, ocasião que será disponibilizado link para acesso aos autos. Da mesma forma o protocolo de petições e juntadas de documentos deverão ser encaminhados para os referidos e-mails. Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2024.

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