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D.O. nº28845 de 08/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC SIMP nº 000624-097/2019
D.O. nº28845 de 08/10/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 148/2024

D.O. nº28845 de 08/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 176/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/22720

COMPROMISSÁRIO: FÁBIO ALEXANDRO ALVES DE ARAÚJO, RG: 12530875 SSP/MT, CPF: 898.875.301-15, nascido em 04/08/1980, residente e domiciliado(a) na Rua argentina, n° 389,Qda 01, Lote 06, B: Jardim das Américas CEP: 78850-000, Primavera do Leste/MT, responsável pelo imóvel Fazenda Raio do Luar, localizado na Comarca de Jaciara.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 17.700,48 ( dezessete mil, setecentos reais e quarenta e oito centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 4° “O valor R$ 17.700,48 ( dezessete mil, setecentos reais e quarenta e oito centavos), equivalente a 74,47 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC, em 2 parcelas, mensais e sucessivas, de 37,23 UPF/MT, de acordo com a UPF/MT do mês que for efetuado o pagamento.” Do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 148/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 4205/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 53540/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  27 de setembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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