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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 368951-2019 e 321422-2020 - TAC 236-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 376010-2021 - TAC 240-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 5202968-2020 - TAC 251-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 240/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N° 376010/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: MADERMAC - Madeireira e Marcenaria Cafezal Ltda., inscrito no CNPJ n. 78.578.812/0006-12, com sede na Estrada do Óleo, km 02, s/n°, Projeto Assentamento Colniza II, CEP: 78.335-000 - Coloniza/MT. OBJETO a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2024. SIGNATÁRIOS: MADERMAC - Madeireira e Marcenaria Cafezal Ltda, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 376010/2021.

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