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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 376010-2021 - TAC 240-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 5202968-2020 - TAC 251-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 12708 - TAC 335

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 251/SEMA/MPE/2024 - PROCESSO N° 202968/2020 e 202937/2020.

COMPROMITENTES: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio de seu órgão de execução que a esta subscreve; O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: ROGERIO E FREITAS CALORI, inscrito no CPF n. 117.274.188-32, residente a Rua São Sebastião, n° 85, Bairro Centro, Mariápolis/SP- CEP: 17.810-000. OBJETO adoção de medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, necessárias a regularização do imóvel SIMCAR MT97954/2019. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. SIGNATÁRIOS: ROGERIO E FREITAS CALORI, Marcelo Caetano Vacchiano - Promotor de Justiça, Dra. Mauren Lazzaretti -Secretária de Estado do Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 202968/2020.

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