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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 26707-2022 - TAC 241-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 246647-2020 - TAC 213-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 266506-2020 - TAC 225-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 213/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N° 246647/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: FLÁVIO TURQUINO, inscrito no CPF n. 009.648.169-20, residente e domiciliado a Rua Prefeito Hugo Cabral, n° 1207, Apt. 601, Bairro Centro, Londrina/PR. OBJETO a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. SIGNATÁRIOS: FLÁVIO TURQUINO, Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 246647/2020.

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