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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 25034-2022 - TAC 235-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 26707-2022 - TAC 241-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 246647-2020 - TAC 213-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 241/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N° 26707/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Madeireira Baschirotto Feliz Natal Ltda., inscrito no CNPJ n. 03.793.848/0001-03, com sede na Rua Industrial, s/n, Chácara 16, setor industrial, CEP:78885-000 - Feliz Natal/MT. OBJETO a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024. SIGNATÁRIOS: Madeireira Baschirotto Feliz Natal Ltda, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 26707/2022.

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