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D.O. nº28538 de 11/07/2023
PORTARIA Nº 883/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão da microrregião de Sorriso e Nova Ubiratã
D.O. nº28538 de 11/07/2023

PORTARIA Nº 882023/SDPG - Designar os Defensores Públicos Ricardo Morari Pereira e Fernando Antunes Soubhia para atuarem em acúmulo d funções em auxílio na 6ª Defensoria do Núcleo de Cáceres

D.O. nº28539 de 12/07/2023
PORTARIA Nº 885/2023/SDPG - Autorizar a atuação em teletrabalho aos servidores do Núcleo de Diamantino

PORTARIA Nº 884/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 26355/2023, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 851/2023/SDPG;

CONSIDERANDO o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso IV, da Portaria nº 0156/2020/DPG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos  Ricardo Morari Pereira e Fernando Antunes Soubhia para atuarem em acúmulo de funções em auxílio na 6ª Defensoria do Núcleo de Cáceres com atribuição na 4ª Vara Criminal - Processos ocorridos na Comarca de Cáceres, elencados no Art. 2º da Resolução TJ-MT/TP N. 02 de 09 de Maio de 2023, durante o período de 10/07/2023 a 10/10/2023 - 90 (noventa) dias.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 10 de julho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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