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D.O. nº28847 de 10/10/2024
2º T. A. ao Cont. nº 051-2022-SEPLAG - LUA
D.O. nº28847 de 10/10/2024

13 - 2024 - 05422.2024 - Termo de Ratificação - BRINDES

D.O. nº28849 de 14/10/2024
Extrato do contrato nº 003-2024 MTI - WORKSPACE

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 013/2024/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEPLAG-PRO 2024/05422, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022 e suas alterações, em favor das empresas ACC LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.136.111/0001-60, CUSTOMIZE PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 26.372.898/0001-12, BNP SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.065.055/0001-02 e CENTRO SUL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.972.480/0001-08, visando a aquisição de materiais a serem utilizados como cortesias e brindes para os servidores inovadores e agentes externos em visitas técnicas, entregues em cursos, oficinas realizados pela Superintendência de Governo Digital e Inovação em Políticas Públicas, e evento de inauguração do espaço físico do Laboratório do Sistema de Inovação em Práticas Públicas (LabSin), no valor total de R$ 39.190,50 (trinta e nove mil, cento e noventa reais e cinquenta centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 09 de outubro de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado digitalmente)

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