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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Portaria n. 010.2024 - Estabeleza diretrizes e normativas para o atendimento de adolescente LGBT
D.O. nº28847 de 10/10/2024

PORTARIA N° 381.2024_Recomposição da comissão_PAD 009.2019_protocolo SESP-PRO-2022-33182

D.O. nº28847 de 10/10/2024
4.3 Portaria nº 131-2024 PAD 023.2023 - 17-10-2024

PORTARIA Nº 381/2024/GAB/SESP

Recompõe os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo    Disciplinar n° 009/2019 para

continuidade dos trabalhos.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor do Processo nº 558091/2019, convertido do suporte físico para o digital e inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC) sob nº SESP-PRO-2022/33182;

Considerando a Portaria nº 264/2019/GAB/SESP, publicada em 11/11/2019, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019, alterada pela Portaria nº 041/2021/GAB/SESP, publicada em 13/04/2021, pela Portaria nº 025/2022, publicada em 21/02/2022, pela Portaria nº 204/2022/GAB/SESP, publicada em 17/10/2022, alterada pela Portaria nº 241/2022/GAB/SESP, publicada em 24/11/2022, alterada pela Portaria nº 095/2023/GAB/SESP, publicada em 26/04/2023, e pela Portaria nº 287/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada em 29/11/2023;

Considerando a necessidade de recomposição da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 1.610;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2019, designando os (as) seguintes servidores (as), sob a presidência do primeiro (a):

I - Thais Garcez da Luz Aguila;

II - Gedson Saraiva Teixeira;

III - Luciana Portes de Almeida.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de setembro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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