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D.O. nº28224 de 13/04/2022
40 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 40 11 04 2022 87ª remessa vacina MS Pfizer D2 e Janssen Reforço
D.O. nº28224 de 13/04/2022

41 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 41 07 04 2022 Repactuação PPI 042022

D.O. nº28226 de 18/04/2022
42 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 42 13 04 2022 Cotriguaçu Emenda Parlamentar

RESOLUÇÃO CIBMT“AD REFERENDUM” Nº 41 DE 11 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo no 251695772204 de 06 de abril de 2022, às 18:02:21 horas, gerado pelo SISMAC.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto no 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II - A Portaria GM/MS no 1.097, de 22/05/2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III - A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009, que aprova a macro alocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

V -  A Resolução CIB/MT Nº 101, de 01 de agosto de 2013, que aprova o calendário permanente de remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso da Programação Pactuada e Integrada - PPI;

VI -A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Araguaia Xingu - CIR/AX nº 007 de 19 de novembro de 2021, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do estado de Mato Grosso da Programação Pactuada e Integrada, do município de Vila Rica, da Região de Saúde Araguaia Xingu, do Estado de Mato Grosso;

VII -A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Araguaia Xingu - CIR/AX nº 003 de 17 de março de 2022, propõe remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do estado de Mato Grosso da Programação Pactuada e Integrada - PPI, do município de Santa Terezinha, da Região de Saúde Araguaia Xingu, do Estado de Mato Grosso.

VIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Centro Norte Mato-Grossense CIR/CNMT nº 003, de 16 de março de 2022, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do município de Diamantino, situado na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso;

IX - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Garças Araguaia - CIR/GA nº 001 de 17 de março de 2022, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Araguaiana, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréu situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

X -A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia - CIR/MA nº 013 de 19 de novembro de 2021, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do município de Cocalinho, Região de Saúde do Médio Araguaia;

XI - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia - CIR/MA nº 014 de 19 de novembro de 2021, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do município de Cocalinho, Região de Saúde do Médio Araguaia.

XII -A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia - CIR/MA nº 005 de 23 de março de 2022, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do município de Bom Jesus do Araguaia, Região de Saúde do Médio Araguaia;

XIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia - CIR/MA nº 006 de 23 de março de 2022, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do município de Cocalinho, Região de Saúde do Médio Araguaia;

XIV - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Norte Mato-Grossense - CIR/MNMT nº 003 de 17 de fevereiro de 2022, propõe aprovação das alterações da PPI - 2022 do município de Porto Estrela, situados na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense;

XV - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Norte Araguaia Karajá - CIR/NAK nº 001, de 07 de abril de 2022, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Novo Santo Antônio, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso;

XVI - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Noroeste Mato-Grossense - CIR/NMT nº 05 DE 28 de março DE 2022, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Brasnorte sito, na Região Noroeste de Saúde de MT;

XVII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Saúde Sul Mato-Grossense - CIR/SMT nº 12 de 18 de março de 2022, propõe aprovar a proposta de remanejamento e repactuação da PPI de Alta Complexidade Ambulatorial, por abrangência, do município de Campo Verde, situado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso, conforme detalhamento físico e financeiro das pactuações do município na planilha anexa a essa proposição;

XVIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Teles Pires - CIR/TP nº 007 de 14 de abril de 2022, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do serviço especializado de reabilitação -CER-Sorriso nas modalidades Intelectual e Auditiva dos municípios de Claudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul e Vera;

XIX - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Vale do Peixoto- CIR/VP nº 002 de 29 de março de 2022, propõe aprovar alteração de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo, Terra Nova do Norte e Peixoto de Azevedo, situados na Região de Saúde Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo no 251695772204 de 06/04/2022, às 18:02:21 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios das regiões de Saúde: Araguaia Xingu, Centro Norte Mato-Grossense, Garças Araguaia, Médio Araguaia, Médio Norte Mato-Grossense, Norte Araguaia Karajá, Noroeste Mato-Grossense, Sul Mato-Grossense e Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após homologada pelo plenário da CIB/MT, com efeito financeiro a partir da 05ª (quinta) parcela de 2022.

Cuiabá/MT, 11 de abril de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIBMT“AD REFERENDUM” Nº 41 DE 11 DE ABRIL DE 2022.

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