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D.O. nº28848 de 11/10/2024
DESPACHO. Ricardo Marques da Guia
D.O. nº28848 de 11/10/2024

DESPACHO. Joel Outo Matos

D.O. nº28848 de 11/10/2024
DESPACHO. Guilherme Cardoso Júnior

PROCESSO Nº:                     CASACIVIL-PRO-2024/11626

APENSOS:                             CASACIVIL-PRO-2022/05152; 257903/2021; 52142/2021;

INTERESSADOS:                 JOEL OUTO MATOS;

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MT - PMMT

ASSUNTO:                            EXTRATO DE DECISÃO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Conselho de Justificação instaurado pelo Ato Governamental nº 27.351/2018, em desfavor do Tenente Coronel PM JOEL OUTO MATOS, inscrito no RG PMMT sob o nº 879.959, RESOLVE: 1. RATIFICAR as conclusões finais do Conselho de Justificação em questão; 2. APLICAR a pena de prisão de 15 (quinze) dias ao Tenente Coronel PM JOEL OUTO MATOS, em razão da prática das condutas tipificadas no artigo 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c' da Lei nº 3.993/78, nos termos do art. 26 do Decreto n° 1.329/78, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 22, do mesmo diploma normativo; e 2. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor da decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de outubro  de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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