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D.O. nº28849 de 14/10/2024
PORTARIA Nº 2038/2024/DPG - DESIGNAR a servidora THAINA DOS SANTOS PEREIRA como substituta do cargo de Coordenadora de Convênios e Parcerias
D.O. nº28849 de 14/10/2024

PORTARIA Nº 2037.2024.SDPG - Concede licença maternidade à Servidora Pública (Flavia)

D.O. nº28849 de 14/10/2024
PORTARIA Nº 2039.2024.SDPG - Abertura de edital de cumulação - férias

PORTARIA Nº 2037/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei; e

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo n° 2024.0.000007807-0.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública FLÁVIA MOREIRA SANTOS SOUZA, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data de 07/10/2024 até 04/04/2025, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 724/2022).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 07 de outubro de 2024.

Cuiabá/MT, 11 de outubro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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