Aguarde por favor...
D.O. nº28848 de 11/10/2024
031.2024 - Portaria Institui o Código de Conduta Ética
D.O. nº28849 de 14/10/2024

030.2024 - Portaria Criação de grupo de estudo para tratar da paralisação dos serviços de secionamentos

D.O. nº28866 de 07/11/2024
037.2024 - Fiscais de Contrato - Revoga a Portaria nº 027-2024

PORTARIA Nº 030/2024/AGER/MT

Instituir grupo de estudo para tratar da paralisação dos serviços de secionamentos dos 08 mercados do STCRIP, em especial no MIT8 pela concessionária Novo Horizonte, que é titular dos contratos do MIT7 e MIT2 nas modalidades da categoria diferenciada.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10, II, “b” da Lei Complementar n° 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto n° 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO demanda apresentada pelo Processo nº AGER-PRO-2024/01381;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Executiva Colegiada na 18ª Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir grupo de estudo para tratar da paralisação dos serviços de secionamentos dos 08 mercados do STCRIP, em especial no MIT8 pela concessionária Novo Horizonte, que é titular dos contratos do MIT7 e MIT2 nas modalidades da categoria diferenciada, com o é garantir o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e assegurar a adequada prestação dos serviços no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos membros relacionados abaixo considerando o primeiro como coordenador:

I - Adriana Queiroz Camargo Okde, Analista Reguladora da SRTR;

II - Mariovino Pereira Rodrigues, Analista Regulador da SREE;

III- Luara Santana Henry Martinelli. Analista Reguladora da AGR.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2024.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital