Legislação

D.O. nº28849 de 14/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 204/2023

D.O. nº28849 de 14/10/2024

extrato 11-10-24 port_Indef

D.O. nº28850 de 15/10/2024
EXTRATO 14-10-24

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a portaria, O inteiro teor das portarias encontra-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga:

Portaria nº 1.298 de 07 de outubro de 2024, outorga a PAULO MOCELLIN, inscrito no CPF: 431.157.999-34, referente ao Processo nº 2775/2024, o direito de uso de recursos hídricos no rio dos Patos para captação/derivação superficial direta para IRRIGAÇÃO, na estância JNR._ Captação direta 1 nas coordenadas geográficas Lat.13°34'4,73"S, Long.56°21'20,59"W com vazão máxima de captação de 0,1m³/s (360m³/h ou 100L/s), para atendimento direto do pivô central 1 com área irrigada de 75,49ha;_ Captação direta 2 nas coordenadas geográficas Lat.13°34'4,73"S, Long.56°21'20,59"W com vazão máxima de captação de 0,7m³/s (2.520m³/h ou 700L/s), para atendimento de um reservatório com volume de 80.000m³ para atendimento aos pivôs centrais:02(71,06 ha), 03(51,15 ha),04(114,46 ha), 05(121,11 ha), 06(181,04ha), e 07(131,04 ha), com área irrigada total de 669,86ha. Na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-12 Arinos, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de NOVA MUTUM - MT, com validade até 04/10/2034.

Portaria nº 1.299 de 07 de outubro de 2024, outorga a SYNGENTA SEEDS LTDA, inscrita no CNPJ: 28.403.532/0027-28, referente ao Processo nº 182/2024, o direito de uso de recursos hídricos no Ribeirão Quatá para captação/derivação superficial direta para IRRIGAÇÃO, na Fazenda Panteão. _Captação 01: Lat.12°58'06,31"S Long.55°56'44,31"W; e vazão máxima de captação de 381,6 m³/h (0,1060 m³/s ou 106,0 L/s), para atender ao reservatório artificial 01 (tanque pulmão) que fará a distribuição para os equipamentos de irrigação de aspersão convencional, gotejamento e auto propelido, com área irrigada de 140 ha; _Captação 02: Lat.12°58'06,37"S Long.55°56'44,31"W; e vazão máxima de captação de 381,6 m³/h (0,1060 m³/s ou 106,0 L/s), para atender ao reservatório artificial 02 (tanque pulmão) que fará a distribuição para equipamentos de irrigação de aspersão convencional, gotejamento e auto propelido, com áreas irrigadas de 65 ha, 149 ha e parte da área de 140 ha;_ Captação 03: Lat.12°58'06,24"S Long.55°56'44,31"W; e vazão máxima de captação de 450 m³/h (0,1250 m³/s ou 125,0 L/s), para atender ao reservatório artificial 02 (tanque pulmão) que fará a distribuição para equipamentos de irrigação de aspersão convencional, gotejamento e auto propelido, com áreas irrigadas de 65 ha, 149 ha e parte da área de 140 há. Na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-11 - Alto Teles Pires, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de LUCAS DO RIO VERDE - MT, com validade até 09/02/2033.

Portaria nº 1.307 de 07 de outubro de 2024, outorga a FRATELLO ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ: 22.451.088/0001-09, referente ao Processo nº 3805/2024, o direito de uso de recursos hídricos no Córrego São Romão para captação/derivação superficial direta para canteiro de obras de implantação e pavimentação asfáltica da rodovia MT404, OUTROS USOS. Captação 01, às coordenadas geográficas: Lat.15°24'23,40"S, Long.55°26'58,78"W; e vazão máxima de captação de 50,4m³/h (0,014m³/s ou 14L/s). Na Bacia Hidrográfica do Paraguai, Unidade de Planejamento e Gerenciamento P-4 - Alto Rio Cuiaba (Resolução CEHIDRO nº 05 de agosto de 2006); no Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT, com validade até 07/10/2026.

Portaria nº 1.320 de 09 de outubro de 2024, outorga a ADIR GIACOMINI JUNIOR, inscrito no CPF: 443.372.480-72, referente ao Processo nº 3193/2023, o direito de uso de recursos hídricos córrego sem denominação afluente do córrego do Meio ,para captação/derivação superficial direta para IRRIGAÇÃO na Chácara Santo Antônio. _Captação superficial, nas coordenadas geográficas: Lat.13°32'56,66"S, Long.52°15'23,81"W; e vazão máxima de captação de 16,92 m³/h (0,0047 m³/s ou 47 L/s). A captação atenderá equipamentos de irrigação pelo método/sistema de aspersão convencional e gotejamento, com área total irrigada de 6 ha. Na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-9 - Alto Xingú, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de CANARANA - MT, com validade até 07/10/2030.

Portaria nº 1.321 de 09 de outubro de 2024, outorga a VALDEMAR BELLINCANTA, inscrito no CPF: 390.746.339-00, referente ao Processo nº 2047/2024, o direito de uso de recursos hídricos no corpo hídrico sem denominação afluente do Rio Peixoto de Azevedo para captação/derivação superficial direta para DESSEDENTACAO ANIMAL, às coordenadas geográficas: : Lat.10°11'05,29"S, Long.54°58'09,02"W; e vazão máxima de captação de 11,19 m³/h (0,00311 m³/s ou 3,11 L/s) para atendera a 2.470 bovinos em regime de confinamento. Na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-5 - Médio Teles Pires, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de MATUPÁ - MT, com validade até 15/05/2029.

Portaria nº 1.323 de 09 de outubro de 2024, Transfere a outorga de direito de uso de recursos hídricos concedida por meio da Portaria nº 1.130 de 18/11/2021 (processo: 418372/2015), para GIOVANA FRANCIO GARAFFA, inscrita no CPF: 049.028.641-00, referente ao Processo nº 2359/2024, o direito de uso de recursos hídricos no Ribeirão Cristalino para captação/derivação superficial direta para IRRIGAÇÃO na Fazenda Jaboticabal. Captação superficial às coordenadas geográficas (SIRGAS 2000): Lat.12°12'28,39"S, Long.55°30'31,15"W; e vazão máxima de captação de 270 m³/h (0,075 m³/s ou 75 L/s), para abastecer a um reservatório artificial, a partir do qual, atenderá ao pivô 4 de 70,11 ha. Na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-11 - Alto Teles Pires, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de VERA - MT , com validade até 15/10/2031.

Portaria nº 1.324 de 09 de outubro de 2024, outorga a ZILTO DONADELLO, inscrito no CPF: 944.484.859-00, referente ao Processo nº 2285/2024, o direito de uso de recursos hídricos no rio Azul, para captação/derivação superficial direta para IRRIGAÇÃO na fazenda Jaqueline. _Captação superficial, às coordenadas geográficas: Lat.11°31'21,47"S, 54°58'10,80"W; e vazão máxima de captação de 1.750,00m³/h (0,4861 m³/s ou 486,11 L/s). A captação abastecerá a um reservatório para atender aos pivôs centrais: Pivô 01 (70,50ha); Pivô 02 (70,50 ha); Pivô 03 (56,94 ha); Pivô 04 (41,49 ha); Pivô 07 (21,60 ha); Pivô 08 (58,73 ha), na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-6 - Manissauá-Miçú, Bacia Hidrográfica Amazônica, no Município de CLÁUDIA - MT, com validade até 07/10/2034.

Portaria nº 1.329 de 09 de outubro de 2024, outorga a MILTON LUIS BELLINCANTA, inscrito no CPF: 413.108.619-00, referente ao Processo nº 1639/2024, o direito de uso de recursos hídricos no Corpo Hídrico sem denominação, afluente do rio Peixoto de Azevedo, para captação/derivação superficial direta para DESSEDENTACAO ANIMAL. _Captação superficial, às coordenadas geográficas: Lat.10°11'05,03"S, Long.54°58'09,02"W; e vazão máxima de captação de 11,19 m³/h (0,00311 m³/s ou 3,11 L/s), para atender diariamente 2.470 bovinos em regime de confinamento. Na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-5 - Médio Teles Pires, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de MATUPÁ - MT, com validade até 15/05/2029.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento devido inercia do interessado, para LUCINDO ZAMBONI JÚNIOR, inscrito no CPF: 805.856.041-34, referente ao Processo nº 985/2022, conforme Parecer Técnico Nº 3252/2024: