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D.O. nº28850 de 15/10/2024
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D.O. nº28850 de 15/10/2024

RESCIBMT Nº 283 10.10.2024 EMA TANGARÁ DA SERRA SES-PRO-2024-70581

D.O. nº28850 de 15/10/2024
RESCIBMT Nº 284 10.10.2024 EMA LUCAS DO RIO VERDE SES-PRO-2024-70999

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 283 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação Credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para ações de Planejamento Familiar/Reprodutivo no município de Tangará da Serra, localizado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria SAS nº 048 de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II - A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - A Resolução CIB nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Tangará da Serra, n° 009 de 26 de abril de 2024, que dispõe aprovar o projeto Planejamento Familiar com a Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento - EMA, para garantir maior bem estar familiar no município de Tangará da Serra - MT;

V - A Proposição CIR/Médio Norte Mato-grossense n° 013 de 12 de setembro de 2024, que propõe o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para ações de Planejamento Familiar/Reprodutivo no munícipio de Tangará da Serra, localizado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense do Estado de Mato Grosso;

VI - O Processo nº SES-PRO-2024/70581, que está de acordo para aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização das ações de planejamento familiar/reprodutivo no município e o Projeto atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Familiar/Reprodutivo no município de Tangará da Serra, localizado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Formalizar os procedimentos de cirurgia de laqueadura e vasectomia na Unidade Hospitalar de Referência conforme pactuado pelo município para a Rede de Atenção.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de Outubro de 2024

Juliano Silva Melo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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