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D.O. nº28850 de 15/10/2024
RESCIBMT Nº 283 10.10.2024 EMA TANGARÁ DA SERRA SES-PRO-2024-70581
D.O. nº28850 de 15/10/2024

RESCIBMT Nº 284 10.10.2024 EMA LUCAS DO RIO VERDE SES-PRO-2024-70999

D.O. nº28850 de 15/10/2024
RESCIBMT Nº 285 10.10.2024 IMUNIZA +MT SES-CIN-2024-162110

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 284 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação da Implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para as ações de planejamento reprodutivo no município de Lucas do Rio Verde, localizado na Região de Saúde Teles Pires.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria SAS nº 048 de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II - A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - A Resolução CIB nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Lucas do Rio Verde n° 025 de 03 de setembro de 2024, que dispõe aprovar o projeto Planejamento de Implantação de Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA), para encaminhamento aos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS;

V - A Proposição CIR/Teles Pires nº 025 de 12 de setembro de 2024, para ações de Planejamento Reprodutivo no munícipio de Lucas do Rio Verde, localizado na Região de Saúde Teles Pires;

VI - O Processo nº SES-PRO-2024/70999, que está de acordo para aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização das ações de planejamento familiar/reprodutivo no município e o Projeto atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no município de Lucas do Rio Verde.

Art. 2º Formalizar os procedimentos de cirurgia de laqueadura e vasectomia do município de Lucas do Rio Verde nas seguintes Unidade Hospitalares: Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro em Nova Mutum, Hospital São Lucas - Lucas do Rio Verde e no Hospital Regional de Sorriso no município de Sorriso, pertencentes a Região de Saúde Teles Pires conforme pactuado em PPI.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de Outubro de 2024

Juliano Silva Melo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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