Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n°466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N°103/2024, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/131929, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.
Cuiabá, 14 de outubro de 2024.
Secretário de Estado de Educação