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D.O. nº28850 de 15/10/2024
EXTR TCAC 103-24 -ELISANGELA ALVES SOUSA MARQUES
D.O. nº28850 de 15/10/2024

EXTR TCAC 104-24 - JOSANE APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA SILVA

D.O. nº28850 de 15/10/2024
Ponte Branca Extr Contr Pregão 003-2024

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n°466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N°104/2024, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/131982, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 14 de outubro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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