Aguarde por favor...
D.O. nº28847 de 10/10/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 025-2024 - MBA CYBERSECURITY - FATEC - PRO 01662
D.O. nº28851 de 16/10/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 012-2024 - COPOS TÉRMICO e XÍCARAS - PRO 02326

D.O. nº28851 de 16/10/2024
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025 - PRO 01662

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/02326, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa ITS BRINDES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.558.336/0001-70, no valor de R$ 10.520,00 (dez mil quinhentos e vinte reais), para contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de consumo de copa e cozinha, para atender as demandas da AGER/MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 09 de outubro de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(assinado eletronicamente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital