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D.O. nº28852 de 17/10/2024
PORTARIA 263 Arrecadaçao Fazenda Agua Azul II
D.O. nº28852 de 17/10/2024

PORTARIA 264 Arrecadaçao Fazenda Jacaranda

D.O. nº28852 de 17/10/2024
PORTARIA 265 Arrecadaçao Fazenda Mustang Lote 8 B

PORTARIA Nº 264

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2024/07139.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 447,0605 hectares, situada no município de NOVA UBIRATÃ-MT, denominada “FAZENDA JACARANDÁ”.

Perímetro: 12.177,53 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude

(m)

Código

Azimute

Dist.(m)

Confrontações

G61-M-2028

-55°06'37,075"

-12°51'08,702"

398,2

NOOD-P-0476

185°00'

90,95

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0476

-55°06'37,338"

-12°51'11,650"

380,0

NOOD-P-0475

216°11'

63,63

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0475

-55°06'38,584"

-12°51'13,321"

379,61

NOOD-P-0474

162°15'

76,96

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0474

-55°06'37,806"

-12°51'15,706"

379,7

NOOD-P-0473

173°26'

93,98

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0473

-55°06'37,450"

-12°51'18,744"

381,52

NOOD-P-04712

199°49'

66,25

Ribeirão Palmito

NOOD-P-04712

-55°06'38,195"

-12°51'20,772"

379,66

NOOD-P-0471

181°55'

86,38

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0471

-55°06'38,291"

-12°51'23,581"

380,92

NOOD-P-0470

195°35'

63,17

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0470

-55°06'38,854"

-12°51'25,561"

379,72

NOOD-P-0469

202°53'

90,67

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0469

-55°06'40,024"

-12°51'28,279"

382,54

NOOD-P-0468

154°40'

92,18

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0468

-55°06'38,716"

-12°51'30,990"

381,79

NOOD-P-0467

204°03'

97,36

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0467

-55°06'40,032"

-12°51'33,883"

379,8

NOOD-P-0466

164°27'

82,74

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0466

-55°06'39,297"

-12°51'36,477"

380,2

NOOD-P-0465

158°10'

107,32

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0465

-55°06'37,974"

-12°51'39,719"

380,64

NOOD-P-0464

222°04'

57,92

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0464

-55°06'39,261"

-12°51'41,118"

380,76

NOOD-P-0463

172°48'

83,66

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0463

-55°06'38,914"

-12°51'43,819"

381,36

NOOD-P-0462

145°03'

96,2

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0462

-55°06'37,087"

-12°51'46,385"

380,35

NOOD-P-0461

175°52’

101,06

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0461

-55°06'36,846"

-12°51'49,665"

382,62

NOOD-P-0460

215°03'

64,66

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0460

-55°06'38,078"

-12°51'51,387"

381,93

NOOD-P-0459

181°41'

93,99

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0459

-55°06'38,170"

-12°51'54,444"

382,83

NOOD-P-0458

158°08'

64,54

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0458

-55°06'37,373"

-12°51'56,393"

382,38

NOOD-P-0457

183°50'

87,23

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0457

-55°06'37,567"

-12°51'59,225"

383,27

NOOD-P-0456

190°17'

52,66

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0456

-55°06'37,879"

-12°52'00,911"

381,61

NOOD-P-0455

182°30'

103,91

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0455

-55°06'38,030"

-12°52'04,289"

381,42

NOOD-P-0454

201°16'

106,32

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0454

-55°06'39,309"

-12°52'07,513"

382,13

NOOD-P-0453

233°42'

50,36

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0453

-55°06'40,655"

-12°52'08,483"

386,25

NOOD-P-0452

172°55'

57,54

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0452

-55°06'40,420"

-12°52'10,341"

381,97

NOOD-P-0451

210°23'

71,47

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0451

-55°06'41,619"

-12°52'12,347"

384,66

NOOD-P-0450

154°14'

78,32

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0450

-55°06'40,490"

-12°52'14,642"

381,64

NOOD-P-0449

196°38'

119,42

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0449

-55°06'41,624"

-12°52'18,365"

381,95

NOOD-P-0448

203°26'

68,0

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0448

-55°06'42,521"

-12°52'20,395"

382,27

NOOD-P-0447

183°52'

148,75

Ribeirão Palmito

NOOD-P-0447

-55°06'42,855"

-12°52'25,224"

382,15

BSM-M-0824

180°17'

59,62

Ribeirão Palmito

BSM-M-0824

-55°06'42,865"

-12°52'27,164"

382,84

BSM-M-0823

260°52'

3441,87

CNS: 15.450-0 | Mat. 2210 | Sitio Colorado - Posse de Daiane Lopes Feijo; CP...

BSM-M-0823

-55°08'35,576"

-12°52'44,910"

411,78

AWCY-M-0061

19°09'

989,49

Estrada Municipal Sem Nome

AWCY-M-0061

-55°08'24,804"

-12°52'14,497"

412,08

AWCY-M-0066

78°50'

863,1

Regularização de Ocupação da Fazenda Flor da mata, Cód INCRA 901.164.131.806-...

AWCY-M-0066

-55°07'56,721"

-12°52'09,059"

414,01

AWCY-M-0065

64°13'

730,31

Regularização de Ocupação da Fazenda Flor da Mata, Cód INCRA 901.164.131.806-...

AWCY-M-0065

-55°07'34,911"

-12°51'58,724"

413,51

AWCY-M-0012

83°25'

707,73

Regularização de Ocupação da Fazenda Flor da Mata, Cód INCRA 901.164.131.806-...

AWCY-M-0012

-55°07'11,594"

-12°51'56,086"

425,78

AWCY-M-0064

77°53'

434,95

Regularização de Ocupação da Fazenda Flor da Mata, Cód INCRA 901.164.131.806-...

AWCY-M-0064

-55°06'57,490"

-12°51'53,117"

404,93

AWCY-M-0063

336°54'

1295,89

Regularização de Ocupação da Fazenda Flor da Mata, Cód INCRA 901.164.131.806-...

AWCY-M-0063

-55°07'14,342"

-12°51'14,327"

408,24

G61-M-2028

81°15'

1136,97

CNS: 15.450-0 | Mat. 3422 | Fazenda Flor da Mata II, Matrícula 3422 CRI DE N...

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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