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D.O. nº28850 de 15/10/2024
EXTR TC 26-2024 - MP-SESP-POLITEC - APOIO TÉCNICO OFERTADO PELA POLITEC AO MP
D.O. nº28852 de 17/10/2024

PORTARIA Nº 450/2024/GAB/SESP Instauração PAR_Contrato 032-2018_KADEAS Restaurantes_UNISECOR-SESP

D.O. nº28852 de 17/10/2024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 260 2024 SESP - STUDIO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 450/2024/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 450/2024/GAB/SESP, pela qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º do Decreto Estadual nº 522/2016, em face das pessoas jurídicas KADEAS RESTAURANTES LTDA, inscrita no CNPJ: 10.713.331/0001-22, representada pelas Sra. Maria de Lourdes Moraes Cunha, sócia administradora, CPF 458.722.441-34 e a Sra. Laura Gézia Moraes Silva, CPF 016.281.871-62, ativa desde 19/03/2009, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n. 2367, FUNDOS RU, Cuiabá/MT, CEP 78.061-432 e endereço eletrônico (e-mail): datalex@datalexcont.com, com o objetivo de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública e descritos nos artigos 5º, IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013; e artigo 88, II e III, da Lei Federal nº 8.666/1993; e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, atos que, se comprovados, ensejam a aplicação das penalidades descritas no artigo 6º, da Lei Federal nº. 12.846/2013, e artigo 87 da Lei Federal n. 8.666/1993. Designa os servidores: Daniela Frata dos Santos; Paula Letícia Yabe Saga; André Luis Ferreira Brandão, para que, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão Processante incumbida de proceder a apuração dos fatos apontados nos autos SESP-PRO-2023/86453.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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