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D.O. nº28853 de 18/10/2024
ATO ADMINISTRATIVO 428-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 118_2024-137 - JOSE JOAO CASTANHA
D.O. nº28853 de 18/10/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 429-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2024.7.05377 - ILVA FERREIRA DA SILVA

D.O. nº28853 de 18/10/2024
ATO ADMINISTRATIVO 434- 2024 - processo nº 88-2024-137 - Isaura Maria dos Santos - pensão por morte

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 429/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.05377 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 23.09.2024, em caráter vitalício, a Sra. ILVA FERREIRA DA SILVA, portadora da cédula de identidade n.° 00***32-2 SESP/MT, CPF n.º 178.***.***-53, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ADILSON NUNES DA SILVA, matrícula funcional n.º 17827/001, RG PMMT n.° 87*.*07 e CPF n.° 453.***.***-91, ocorrido em 23.09.2024, estando na inatividade, mediante reserva remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, enquadrado na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2024.

CEL. PM ALEXANDRE CORREA MENDES

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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