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D.O. nº28853 de 18/10/2024
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2024
D.O. nº28853 de 18/10/2024

EXTRATOS PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO Nº 03-2024

D.O. nº28854 de 21/10/2024
EXT. CONTRATO Nº 082-2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003-2024 -INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

O MUNICIPIO DE SINOP/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 75, XV, da Lei Federal 14.133/2021para a contratação da empresa Instituto Nacional de Seleções e Concursos, de natureza privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.465.407/0001-52, Rua do Senado, 229, Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, referente à Contratação de instituição para o planejamento, organização, execução e realização de concurso público, visando o preenchimento de vagas no quadro de servidores”. A contratada fará jus ao recebimento do valor correspondente a 90% (noventa por cento) do valor total arrecadado com as taxas de inscrição do concurso público, que será pago conforme as condições e prazos estabelecidos em sua proposta e Termo de Referência, para o período de 12 (doze) meses. Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Dispensa de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se.

Sinop/MT, 17 de outubro de 2024.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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