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D.O. nº28852 de 17/10/2024
ATO 2430-2024-JUATEL TENORIO RIBEIRO BECKER BARBOSA -SESP-PRO-2022-25512
D.O. nº28854 de 21/10/2024

Ato - 2540 -2024 - SEULINE ASSUNÇÃO SOUZA DOMINGUES DA SILVA - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial - SEDUC

D.O. nº28854 de 21/10/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2529 marileise de campos silva matins

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2540/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o OFÍCIO Nº 25715/2024/NEPG/PGE de 09/10/2024, e o disposto no Processo PGE-PRO-2024/17216, comunicando a decisão judicial proferida nos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA n°. 1013366-06.2023.8.11.0001 em trâmite a Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que concedeu redução de jornada de trabalho a servidora:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora SEULINE ASSUNÇÃO SOUZA DOMINGUES DA SILVA, matrícula funcional 223936/3, do cargo de Professor da Educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a redução em 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal de trabalho, sem imposição de compensação horária e sem prejuízo de seus vencimentos integrais.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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