Aguarde por favor...
D.O. nº28854 de 21/10/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2529 marileise de campos silva matins
D.O. nº28854 de 21/10/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2539 fabio ramon bispo cirqueira pgepro202416958

D.O. nº28859 de 29/10/2024
LICENÇA PAR ATIVIDADE POLITICA -EDNA LUZIA ALMEIDA SAMPAIO (1)

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2539/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a decisão judicial prolatada nos autos n.º 1043313-76.2021.8.11.0001 proposta pelo servidor FÁBIO RAMON BISPO CIRQUEIRA, Matrícula n°. 126790/04, Cargo: POLÍCIA PENAL, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, juntada nos autos PGE-PRO-2024/16958 resolve:

Art. 1.º TORNAR SEM EFEITOS em partes a Portaria SEPLAG/00168/2021 publicada no DOE de 07/07/2021, pag. 73, que retificou a concessão da estabilidade.

Art. 2.º TORNAR SEM EFEITOS em partes o Ato Administrativo SEPLAG/01146/2021 publicado no DOE de 09/07/2021, pag. 85, que regularizou a concessão da progressão vertical Nível 02.

Art. 3.º TORNAR SEM EFEITOS em partes o Ato Administrativo SEPLAG/01201/2021 publicado no DOE de 13/07/2021, pag.66, que regularizou a concessão da progressão horizontal Classe B.

Art. 4.º RETIFICAR em partes o Ato Administrativo SEPLAG/01437/2022 publicado no DOE de 26/07/2022, pag. 63, que concedeu progressão vertical Nível 03. Onde se lê: 13/09/2020, leia-se: 09/05/2017.

Art. 5.º RETIFICAR em partes o Ato Administrativo SEPLAG/01192/2021 publicado no DOE de 13/07/2021, pag. 62, que concedeu progressão horizontal Classe C. Onde se lê: 13/09/2020, leia-se: 09/05/2017.

Art. 6.º RETIFICAR em partes o Ato Administrativo SEPLAG/00852/2024 publicado no DOE de 10/04/2024, pag. 176, que concedeu progressão vertical Nível 04. Onde se lê: 13/09/2023, leia-se: 09/05/2020.

Art. 7º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2024.

Original assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital