Legislação

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D.O. nº28223 de 12/04/2022

REQUERIMENTO DE LICENÇA

D.O. nº28238 de 06/05/2022
REQUERIMENTO DE LICENÇA

A Prefeitura Municipal de Tesouro/MT CNPJ nº 03.543.303/0001-49 vem através deste informar que requer junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT Licença por Adesão e Compromisso para Construção, revitalização, reforma e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte nos cursos d'agua: Ponte da Voadeira, Córrego Paulo Afonso, Córrego do Pebão, Córrego do Pebinha, Córrego Grota Seca, Córrego da Limeira, Vazante do Cassunga, Ponte do Aurélio 2 e Ponte do Pratinha.

Tesouro/MT, 11 de abril de 2022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT

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