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D.O. nº28223 de 12/04/2022
Ato de Inexigibilidade nº 018 2022
D.O. nº28223 de 12/04/2022

Ato de Inexigibilidade nº 019 2022

D.O. nº28224 de 13/04/2022
EXTRATO CONTRATOS 59 e 60 2022

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0001107/2022-19, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.012.731/0001-33, com sede na ST SCS QUADRA 02 BLOCO B, 20, Asa Sul, CEP 70318-900, Brasília-DF, no valor total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), para ministrar o curso “Elaboração e Gestão de Programas de Qualidade de Vida no Trabalho na Administração Pública”, para capacitação do servidores do MP/MT, com 40 vagas, na modalidade on-line e ao vivo, na dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 08.101, Projeto/Atividade 3560, Fonte 100, Natureza da Despesa 3.3.90.39.000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inciso II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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