Legislação

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00605

D.O. nº28855 de 22/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00591

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00606

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00591 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3516	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	30.000.000,00
3550	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.000.000,00
TOTAL			32.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição - Portaria n° 065/2023/GSF/SEFAZ

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3516	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Anulação	4490	1.759.0137	1.900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra de arte especial construída (Unidade)	2,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Anulação	4490	1.759.0137	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra de arte especial construída (Unidade)	5,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Anulação	4490	1.759.0137	2.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra de arte especial construída (Unidade)	5,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Anulação	4490	1.759.0137	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra de arte especial construída (Unidade)	1,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	1.759.0137	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	78,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0900	F	Suplementação	4490	1.759.0137	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	66,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0200	F	Anulação	4490	1.759.0137	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	47,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0300	F	Anulação	4490	1.759.0137	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	39,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Anulação	4490	1.759.0137	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	61,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Anulação	4440	1.759.0137	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	8,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000.000,00
PROCESSO : 3550	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	1.800.000,00
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.759.0000	2.000.000,00
26	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28855 de 22/10/2024SEFAZ-DOR-2024/00605

D.O. nº28855 de 22/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00591

D.O. nº28855 de 22/10/2024SEFAZ-DOR-2024/00606

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00605

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00606