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D.O. nº28855 de 22/10/2024
288 - Edital Indeferimento INÉRCIA - PEF 7002762.2018
D.O. nº28855 de 22/10/2024

290 - Edital Indeferimento Inérica PEF - 7001071.2019

D.O. nº28857 de 24/10/2024
301 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7004582.2017

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7001071/2019

CHELI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

FAZ. CAMAFEO

03.226.524/0001-93

PT Nº 181654/CRF/SUGF/24

7004548/2019

ALFREDO DONIZETE MORALES

FAZ. BRUMAR

424.430.409-68

PT Nº 181675/CRF/SUGF/24

7002315/2019

ALENCAR KACIANO GALLO

FAZ. GALO IV - MT. 17.267

028.791.869-60

PT Nº 181635/CRF/SUGF/24

7003169/2021

RONALDO LAITANO NOGUEIRA

FAZ. TAMANDUÁ

395.977.091-04

PT Nº 181645/CRF/SUGF/24

7002843/2022

OLINDO SERAFIN JUNIOR

FAZ. CONQUISTA II

619.903.109-15

PT Nº 181662/CRF/SUGF/24

7004868/2022

CINTIA MARIA FERANANDES MANGANOTE

FAZ. KULUENE

001.427.841-33

PT Nº 181648/CRF/SUGF/24

7002367/2023

IVETE ZIMMERMANN

FAZ. ÁGUA PRETA I

395.697.301-10

PT Nº 181643/CRF/SUGF/24

700228/2023

SUZANA DE CAMARGO GOMES

FAZ. SANTO  ANTÔNIO

371.343.969-91

PT Nº 181637/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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