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D.O. nº28854 de 21/10/2024
Edital Complementar nº 15 ao Edital nº 014-2023
D.O. nº28855 de 22/10/2024

287 - Edital Indeferimento - INÉRCIA PEF 7001898.2022

D.O. nº28855 de 22/10/2024
288 - Edital Indeferimento INÉRCIA - PEF 7002762.2018

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7001898/2022

SEBASTIÃO MAURO DO PRADO

FAZ. SÃO SEBASTIÃO

704.863.018-34

PT Nº 181627/GEMF/CRF/SUGF/24

7001266/2022

MANOEL DA SILVA NETO

FAZ. SÃO PAULO

019.845.748-09

PT Nº 181685/GEMF/CRF/SUGF/24

7000095/2022

GILMAR VIEIRA NEVES

FAZ. VALE DA SERRA III

593.064.081-53

PT Nº 181663/GEMF/CRF/SUGF/24

7000107/2022

AGROPECUÁRIA MAZAI LTDA

FAZ. MAZAI

36.997.879/0001-35

PT Nº 181640/CRF/SUGF/24

7000845/2023

RGN - REVEMAR GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

SÍTIO REVEMAR

12.793.750/0001-47

PT Nº 181681/GEMF/CRF/SUGF/24

7002688/2023

GUNDAKAR ALBERT VON UND ZU LIECHTENSTEIN

FAZ. SESMARIA ATERRADO

000.591.478-73

PT Nº 1811659/GEMF/CRF/SUGF/24

7002353/2023

AGROTERRA INFINITI LTDA

FAZ. ATALAIA II

42.658.124/0001-09

PT Nº 181623/GEMF/CRF/SUGF/24

7002001/2023

SANTA MARIANA AGRONEGOCIOS LTDA

FAZ.  OURO PRETO

33.558.009/0001-71

PT Nº 181625/GEMF/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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